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Direitos Autorais
Software (Programa de Computador)
Proteção para programas de computador, aplicativos e sistemas informatizados.
O que é protegido?
O programa de computador é protegido como obra literária, abrangendo o código-fonte e o código-objeto. A proteção não se estende a ideias, algoritmos ou funcionalidades.
O que o registro protege
- Código-fonte: Expressão do programa em linguagem de programação.
- Código-objeto: Versão compilada do programa.
- Documentação: Manuais e especificações técnicas associadas.
- Interface: Elementos visuais que não sejam puramente funcionais.
Vantagens do Registro
- Prova de autoria e data de criação
- Facilita a comercialização e licenciamento
- Requisito para incentivos fiscais (Lei do Bem)
- Proteção internacional via tratados
Validade
50 anos
Contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou criação.
Órgão de Registro
INPI
Instituto Nacional da Propriedade Industrial